Desembargador suspende bloqueio de valor de indenização

Durante o plantão judiciário da última quarta-feira, 12, o desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos suspendeu os efeitos de uma decisão que determinava o bloqueio de R$ 635.439,22 da empresa FINIVEST S/A, empregado a título de indenização por danos morais.

Ação responsabilidade civil c/c danos morais com pedido de tutela antecipada. Fraude praticada por terceiro em nome da correntista.

Inscrição indevida do nome da cliente nos cadastros de restrição ao crédito. Condenação do banco réu no pagamento dos danos morais e honorários advocatícios.

Juíza concede liberdade a motorista que esfaqueou assaltante

A juíza substituta Karinne Thormin da Silva, em plantão ontem, concedeu liberdade provisória ao motorista Francisco Lopes Filho, preso em flagrante no sábado (8) por tentativa de homicídio contra Wesley Nascimento Pereira, que é suspeito de ter roubado o carro da sua filha.

Pedido de arquivamento de termo circunstanciado, diante da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Trata-se de pedido de arquivamento de termo circunstanciado, diante da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Interesse jurídico configura-se sempre que presente uma pretensão resistida

Precatórios podem ser nomeados para penhora

Mantida a eficácia de nomeação feita, em execução fiscal, para penhora, de créditos referentes a precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.

TJMS permite que candidato termine curso de formação da PM

O impetrante alega a ausência de motivos para sua inabilitação, ainda mais quando todos os exames entregues atestam ser detentor de saúde adequada para as exigências das atividades inerentes ao cargo pretendido.

Não basta multar: Detran tem que notificar condutor em casa

Segundo o órgão, a renovação foi negada devido a existência de infrações de trânsito em nome do condutor.

Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008

Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Tabelião não é culpado por omissão de genitor em certidão

O relator do processo esclareceu que o pleito foi indeferido, pois o Tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade do Estado e do titular da serventia, no caso, o tabelião que realizou o registro em 1984.

STJ indefere liminar em favor do empresário Luiz Estevão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar no habeas-corpus em favor do empresário Luiz Estevão, acusado de efetuar operação de câmbio não autorizada, promovendo evasão de divisas.

Desembargadores mantêm prisão de senhora de 50 anos acusada de tráfico

Turma entende que primariedade, residência fixa, ocupação lícita e 12 filhos para criar não são argumentos suficientes para concessão da liberdade.

Excesso de prazo da prisão leva STJ a conceder HC a acusado de assaltar bancos no Pará

Preso preventivamente desde dezembro de 2007 pela participação nos assaltos a três agências bancárias e a uma joalheria localizadas na Serra dos Carajás, em Paraupebas (PA), Tony Mota Passos vulgo Alemão vai responder ao processo em liberdade.

Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação.

É obrigação do Município a manutenção de vias públicas

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Pomerode que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 715,00 a Vanderlei Nunes Ferreira.

Banco deverá ressarcir consumidor vítima de estelionato

Em pauta, na sessão desta quinta-feira (21), trinta e três processos em julgamento. Entre as ações julgadas, T.L.R, oficial do exército de Ponta Porã, perdeu os documentos no ano de 1998, no Guarujá (SP).

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Morte de camarões durante queda de energia gera indenização

Embargos à execução. Apelação. Juros moratórios. Coisa julgada.

Processo Civil. Embargos à execução. Revelia. Não ocorrência. Inclusão de multa cominatória. Descabimento. Juros de mora. Redução. Ofensa à coisa julgada.

Relação de emprego. Configuração. A relação empregatícia forma-se quando presentes os pressupostos especificados pelo caput dos artigos 2º e 3º da CLT.

O MM. Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f. 33/35, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.